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Direito Trabalhista
TST Determina que Horas Extras Devem Ser Incluídas no Cálculo de Benefícios Trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão que está impactando significativamente os direitos dos trabalhadores em relação às horas extras e seus benefícios associados. Conforme a decisão, as …
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Direito Previdenciário
Auxílio por Incapacidade Temporária: Entenda seus Direitos e Como Requerer o Benefício
Para muitos trabalhadores brasileiros, a possibilidade de enfrentar um período de incapacidade temporária devido a doença ou acidente é uma realidade que pode impactar suas vidas e finanças. Nesses momentos …
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um alerta crucial para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que se encontram em situação de pendência. A partir de setembro de 2023, aqueles que …
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